Microempreendedor – MEI

1- QUEM PODE SE REGISTRAR NO MEI?
O MEI é um MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL que está dentro das condições abaixo citadas:
a) Ter um faturamento máximo de R$ 81.000,00 por ano;
b) Queira contratar no máximo um funcionário.

2- QUEM NÃO PODE SER UM MEI?
a) Um Pensionista e Servidor Público Federal que está em atividade. Servidores públicos estaduais e municipais devem ficar atentos aos critérios da respectiva legislação, que podem ter variações de acordo com o Estado ou Município;
b) Um estrangeiro com visto provisório (deve se formalizar apenas com a apresentação do RNE – Registro Nacional de Estrangeiros, pois este é o “visto permanente”);
c) Alguém que seja sócio, titular ou administrador de alguma outra empresa;

d) Menor de 18 anos.

3- QUAIS OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO MEI?
Os Benefícios previdenciários são as importâncias, em dinheiro, que a Previdência Social paga a quem contribui com o INSS.
Quando se formaliza, o MEI passa a ter cobertura previdenciária para você e sua família, descrita nos seguintes benefícios abaixo;

3.1- PARA O EMPREENDEDOR MEI:
a) Pode se aposentar por idade: mulher aos 60 anos e homem aos 65, analizada a carência, que é o tempo mínimo de contribuição de 15 anos;
b) Pode se aposentar por invalidez: o Microempreendedor Individual deve contribuir para a Previdência Social por no mínimo 12 meses, contando a partir do primeiro pagamento do DAS;
c) Tem auxílio doença: o MEI deve contribuir para a Previdência Social por no mínimo 12 meses, contando a partir do primeiro pagamento do DAS;
d) Tem salário maternidade: deve contribuir para a Previdência Social por no mínimo 10 meses, contando a partir do primeiro pagamento do DAS.

3.2- PARA A FAMÍLIA:
a) Tem pensão por morte: contando a partir do primeiro pagamento em dia. O pagamento não poderá ocorrer após o óbito;
b) Tem auxílio reclusão: Conta-se a partir do primeiro pagamento em dia. O pagamento não poderá ocorrer após a reclusão;

Atenção: Caso a contribuição do Microempreendedor Individual se der com base em um salário mínimo, todos os benefícios que ele vier a ter direito, também se darão com base em um salário mínimo.

A Importância da Contabilidade para o Micro Empreendedor Individual.

O MEI precisa de Contador?  É necessário escrituração contábil? Essas perguntas são frequentes para quem tem um MEI e pensa em crescimento. Sem dúvida não existe obrigação legal para um Micro Empreendedor ter contabilidade escriturada e nem contratar um Contador, mas existe algumas vantagens que faz a diferença.

Acontece que o empresário, pensa em primeiro momento em economizar tributos e principalmente o custo do Contador. Eu poderia também pensar assim se meu objetivo não fosse crescer.  Para muitos, o MEI é um começo para formalização do seu negócio que inicialmente não ultrapassa o Limite anual que você pode encontrar em nossa página.

Agora existem algumas coisas que precisa saber antes de decidir abrir um MEI e contratar um Contador.